Solicitação, pela CERPL, de Criação de um Programa Permanente de Proteção e conservação do Patrimônio Imaterial de Pedro Leopoldo e outros pedidos relacionados

Conforme Lei 2963, 2007, o documento a seguir foi apresentado às autoridades instituídas (Câmara e Prefeitura) e encaminhado, pela CERPL, à gerência de Cultura. Este documento é resultado de discussões e pesquisas realizadas pela CERPL entre junho e dezembro de 2011. Lido em reunião de Câmara em 5 de dezembro de 2011.

Solicitação, pela CERPL, “Comissão Especial Representativa da Sociedade de Pedro Leopoldo” de criação do Programa permanente de Proteção e conservação do Patrimônio Imaterial do Município de Pedro Leopoldo, com indicação de bens para registro em 2012 e de atuação da Câmara Municipal para ativação do Conselho Municipal de Patrimônio de Pedro Leopoldo

A CERPL foi criada em 15 de março de 2011. Coordenada por Débora Marques, a CERPL conta com ampla representação social, sendo composta por representantes de Clubes de Serviço, Associações, Movimentos, Instituições sociais vinculadas à defesa de um planejamento urbano, de uma vida melhor em Pedro Leopoldo, de suas origens e identidade histórica e à boa convivência. Merecem destaque nesta entidade a atuação de sua coordenadora, Débora Marques e o Lions, que desde a origem da Comissão vem sediando suas reuniões e encaminhando suas solicitações. A atuação do Presidente do Lions – Antônio Jairo dos Santos, é merecedora de seu apoio às causas sociais, patrimoniais e urbanísticas de Pedro Leopoldo. Neste dia 05 de dezembro, que é o dia do Voluntário, nada mais justo que esta consideração.

Viemos a esta casa (Cãmara Municipal) fazer um voto de agradecimento aos Vereadores que vêm lutando pela defesa do Patrimônio em Pedro Leopoldo e fazer cinco solicitações, em nome da CERPL, todas elas relacionadas ao patrimônio Pedroleopoldense:

Primeira, a de que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições e por meio do Presidente desta casa e da ação de todos os vereadores solicite ao Executivo Municipal a convocação do Conselho Municipal de Patrimônio de Pedro Leopoldo, inativo praticamente ao longo do ano de 2011.

Segunda solicitação, a de que a Câmara Municipal proceda à solicitação de continuidade do Processo de tombamento do complexo arquitetônico, histórico e paisagístico da Fazenda Modelo, que já foi objeto de pré-tombamento em Conselho Municipal de Patrimônio em Pedro Leopoldo entre 2003 e 2004.

–  para as duas ações anteriores, sugerimos que a Câmara Municipal, também no uso de suas atribuições, solicite esclarecimentos ao setor / Secretaria Municipal responsável pela Política de Patrimônio Cultural no Município, para prestar informações a respeito e informar à Câmara e aos Cidadãos quanto aos encaminhamentos que vêm sendo tomados para resolução e análise de ambas as questões.

Terceira solicitação, a de que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, solicite esclarecimentos ao setor / Secretaria Municipal responsável pela autorização de demolições no Município, e as acompanhe e fiscalize, orientando o Executivo quanto à necessária observância de preservação e salvaguarda dos bens de patrimônio que já são tombados por lei municipal e por lei estadual.

As solicitações anteriores estão em conformidade com o Inciso I do artigo 60 da Câmara Municipal I – Compete à Câmara Municipal: convocar Secretário Municipal, dirigente de entidade da administração pública  indireta ou delegatário de serviço público municipal para prestarem, pessoalmente, informações sobre atividades de sua competência, especificadas no ato correspondente;

Reforçamos o que já tem feito esta Câmara, como espaço de representação dos cidadãos, que é também responsável pelo patrimônio do município.

Quarta solicitação, a de que a Câmara Municipal dê sequência ao seu acompanhamento do andamento do processo de preservação e salvaguarda da Fábrica de Tecidos, marco de origem do município e objeto de uma das mais importantes lutas pela memória do município nos últimos tempos.

–  Quinta solicitação, a de que, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e com o Plano Diretor, a Câmara Municipal crie Projeto de Lei que institui o Programa permanente de Proteção e conservação do Patrimônio Imaterial do Município de Pedro Leopoldo.

O compositor e músico Gilberto Gil, ex-ministro da Cultura, comenta, com essas palavras, sobre noção ampliada e atualizada de patrimônio cultural, reforçando seu significado espiritual, mental e emotivo: “pensar em patrimônio agora é pensar em transcendência, além das paredes, além dos quintais, além das fronteiras. É incluir as gentes, os costumes, os saberes, os sabores. Não mais somente as edificações históricas, os sítios de pedra e cal. Patrimônio também é o suor, o sonho, o som, a dança, o jeito, a ginga, a energia vital e todas as formas de espiritualidade da nossa gente. O intangível, o imaterial”.

O patrimônio imaterial pode ser entendido como patrimônio vivo de uma comunidade, de um município, pois é a fonte de sua identidade histórica e de sua permanência no tempo. Esta nova noção de patrimônio advém de regulamentação legal internacional, a saber a Convenção para Salvaguarda do Patrimônio Imaterial da Unesco, de 2003 e, no Plano Federal, da Lei 3551, de 2000, que institui O Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro, Cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial E dá outras providências. No Plano Municipal esta Lei está em consonância com artigo Artigo VI Capítulo I da Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo (27 de dezembro de 2002 – com as modificações), compete ao Município, que visa proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico, arqueológico e ambiental, com a preservação de sua identidade, de sua memória, de sua tradição e de sua vocação histórica;

Também em conformidade com artigos 121 e 122, Capítulo V, da Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo, aprovado como Lei municipal datada de LEI Nº 3034, DE 01 DE JULHO DE 2008 que afirma:

Art. 121  – Constituem patrimônio histórico e cultural do Município os bens de natureza material e imaterial que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores do povo pedroleopoldense.

Art. 122  – O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá planejada e permanentemente, o patrimônio histórico e cultural municipal, por meio de inventário, pesquisas, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação

Inciso V, artigo 19, seção II do Plano Diretor de Pedro Leopoldo, no qual se afirma que  são estratégias para consecução das diretrizes da política cultural do Município “ a execução do inventário da produção cultural do Município e de seu patrimônio material e imaterial”; E em conformidade com o Artigo 47, capítulo IV do Plano Diretor de Pedro Leopoldo que prevê

Art. 47 – O conceito de patrimônio para fins de uma política municipal de proteção inclui os bens culturais e naturais:

I – as paisagens;

II – os sítios históricos;

III – a biodiversidade;

IV – as tradições passadas e presentes e;

V – os conhecimentos e experiências vitais.

§ 1º – Integram o patrimônio cultural do município os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade e à memória da comunidade, nos termos do artigo 216 da Constituição da República.

Parágrafo único em que se prevê a elaboração de um Plano Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural e Natural de Pedro Leopoldo

Esclarecemos que criação do Programa poderá promover o reconhecimento de saberes, celebrações, formas de expressão e lugares onde se reproduzem práticas culturais coletivas na Cidade de Pedro Leopoldo.

Entende-se por patrimônio cultural o conjunto de aspectos físicos, representados por monumentos, sítios históricos e paisagens culturais. Por patrimônio imaterial entendemos as tradições, os sabores, as línguas, as festas e celebrações. Trata-se de uma bagagem intangível da herança cultural de uma comunidade, gerada e transmitida oral, gestualmente, ou por escrito, articulando diferentes gerações e conferindo identidade cultural ao seu povo.

Para este Programa propõe-se a criação de quatro Livros, a saber:

  • Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
  • Livro de Registro das Celebrações, para inscrição dos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
  • Livro de Registro das Formas de Expressão, reservado às manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas e
  • Livro de Registro dos Lugares, tais como mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.

Esclarecemos que o requerimento para instauração do processo administrativo de Registro destes bens deve partir da sociedade civil, por meio de signatários que reconhecem o valor de tais bens e solicitam o seu registro. Esclarecemos que o registro de bens culturais imateriais não visa ao seu congelamento. Afirmamos uma compreensão dinâmica de cultura – todos estes bens são mutáveis, como é assim também a vida cultural. Mas devem ser salvaguardados por nós para nós mesmos e para as gerações futuras.

O registro permitirá que o Município de Pedro Leopoldo tenha seu inventário cultural, com inclusão de novos bens e valorização de expressões culturais próprias, para que reconheça – em vida – a ação cultural de vários cidadãos que lutam pela cultura, pelas artes e pela vida na cidade. Permitirá que os artistas e promotores culturais possam ser mais competitivos na captação de recursos estaduais e federais e que as futuras autoridades deste município se comprometam com a permanência e preservação das expressões culturais mais relevantes da cidade, na sua diversidade regional, diversidade identitária e de  acordo com as preferências culturais que as caracterizam.

Alertamos que o Patrimônio Imaterial rompe com antigas e preconceituosas visões de cultura, que colocavam expressões ditas “cultas” como mais valiosas do que as expressões populares. Ao patrimônio imaterial comparecem expressões culturais próprias de um povo, com seus valores, sua alegria, suas identidades, sem distinções. A ele comparecem as expressões populares, os festejos irreverentes e as sonoridades, cores e gostos com que um povo se realiza culturalmente – como expressão viva de sua permanência social.

Também alertamos para o fato de que as celebrações afrobrasileiras, mesmo compreendidas no universo da fé, sempre plural como é o Brasil, são hoje reconhecidas como patrimônios brasileiros por garantirem força de resistência cultural ao povo brasileiro e aos afrodescendentes. Então, Srs. Vereadores, estamos convocando a uma compreensão ecumênica da cultura ao solicitar o registro de expressões afrobrasileiras que são de todo o Brasil e de toda a Pedro Leopoldo, não somente das populações negras. Caso os Srs. Vereadores queiram se informar a respeito, diversas cidades do país vêm fazendo registro de suas tradições afrobrasileiras, como o fez recentemente o município de Sete Lagoas com o registro, pela Câmara Municipal, como patrimônio imaterial, das práticas congadeiras.[1]

Cabe explicar mais uma questão. Para indicação dos bens de patrimônio imaterial pedroleopoldense utilizamos vários critérios, tais como

a) indicação de artistas, cidadãos e promotores culturais em atuação no município, ou seja, pessoas vivas que têm as expressões culturais na centralidade de sua atuação social. Priorizamos expressões e práticas culturais vivas, existentes no tempo presente.

b) cidadãos e grupos com mais de 10 anos em atuação permanente vinculada a alguma expressão cultural;

c) cidadãos e grupos culturais que levam ou levaram o nome da cidade a outros lugares do país e do exterior, ou seja, contribuem tanto para fortalecimento de sua identidade cultural quanto para regionalização e internacionalização de expressões culturais vinculadas à cidade;

d) cidadãos residentes na cidade ou com vínculo forte com a mesma, com luta permanente, aqui, pela sua continuidade cultural, nas áreas de teatro, música, artes plásticas, memória histórica, práticas culturais afro-brasileiras, dança, literatura, televisão e cinema.

As vantagens da criação de um programa desta natureza é que ele poderá garantir a que o município e os artistas e promotores da cultura se associem a órgãos públicos estaduais e federais e consigam linhas de financiamento cada vez mais substantivas para permanência de suas manifestações. O Programa pode prever a celebração de parcerias que possam se associar ao poder público para que sejam atingidos os objetivos, que incluem a promoção da salvaguarda, tratamento e acesso aos acervos documentais relacionados às mesmas, realização de estudos e pesquisas e o desenvolvimento de programas educacionais voltados à área e à sua difusão. Permite a reavaliação dos bens de 10 em 10 anos, para aferir necessidades de investimento para que as mesmas perdurem no tempo e possam ser apreciadas por novas gerações. A criação de um programa destes não exigirá, do município, um investimento substancial de recursos. Exigirá o que é o mínimo à permanência da cultura, como campo profissional e campo simbólico valiosos a uma coletividade, o que, sabemos, ainda não se faz neste município. Exigirá vontade política e consciência cidadã.  Mas exigirá, sobretudo, uma Política de Patrimônio clara e profissionalizada.

Devoemos dizer que estamos em permanente contato com o IEPHA – Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais e com o IPHAN, Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que vêm nos prestando apoio e esclarecimentos e poderão intervir favoravelmente nos processos promovidos por este município, com os apoios necessários. Esclarecemos que cópia desta documentação já foi enviada aos dois órgãos, com as quatro solicitações aqui feitas para que continuem amparando o município nesta questão.

Com base nestes critérios do patrimônio imaterial, ancorados em Convenções Internacionais, Leis Federais, Estaduais e Municipais, a CERPL, já de posse de termo de solicitação destes registros (que tem como signatários representantes de variadas entidades civis do município, datada de 21 de julho de 2011), e dos primeiros inventários dos mesmos e em contato com seus representantes, vem indicar, para iniciar o Programa de Registro de Patrimônio Imaterial de Pedro Leopoldo, a análise e o registro dos seguintes bens culturais

1. Boi da Manta de Pedro Leopoldo

2. Corporação Musical Cachoeira Grande

3. Corporação Musical São Sebastião de Vera Cruz de Minas

4. União Musical Nossa Senhora da Conceição de Fidalgo

5. Festa do Poste

A prática do congado, da folia, do reisado e do candombe, por meio de:

6. Guarda de Congo Moçambique, Magalhães

7. Guarda de Congo Chico Rei, Quinta do Sumidouro

8. Guarda de Congo Santa Efigênia, Teotônio Baptista de Freitas

9. Guarda de Congo N. S. Rosário, Lagoa de Santo Antônio

10. Guarda de Congo N. S. Rosário, Dom Camilo

11. Guarda de Congo N. S. Rosário e Candombe, Fidalgo

12. Guarda de Congo Santa Efigênia, Santo Antônio da Barra

13. Folia de Reis Monsenhor Roque, São José

14. Folia de Santos Reis, Mocambeiro

15. Guarda Conga Nossa Senhora do Rosário de Vera Cruz de Minas,

16. Guarda de Congo de Nossa Senhora do Rosário – Bairro de Santo Antônio,

17. Guarda Honra Congado Nossa Senhora do Rosário,Santo Antônio da Barra

18. Guarda de Congo Nossa Senhora do Rosário e Candombe, Fidalgo

19. Guarda de Nossa Senhora do Rosário de Lagoa de Santo Antônio,

20.Guarda Moçambique N. Senhora do Rosário de Pedro Leopoldo, Magalhães

E outras práticas culturais, sonoridades, gestualidades, atuações culturais, registros literários e de memória que são de extrema relevância em diferentes áreas culturais, tais como:

21. Arquivo Público Municipal de Pedro Leopoldo Geraldo Leão: Acervo histórico e prática memorialística do Sr. Geraldo Leão

22. Obra, escrita e prática literária de José Issa Filho

23. Voz, canto e o conhecimento musical de Luciene Lemos

24. Saber, trajetória e prática teatral de Amélia Corrêa Passos

25. O gesto, o conhecimento teatral e a prática cultural para permanência da cultura popular em Pedro Leopoldo por Dimir Viana

26. Expressão, memória e permanência do Cinema em Pedro Leopoldo pelo Cine Marajá, através da ação cultural do Sr. Edson Jorge

27. Prática artística e expressão pela pintura de tradições pedroleopoldenses por Marconi Parreiras

28. Voz, canto e o conhecimento musical de Petrônio Duarte Teixeira,

29. O conhecimento musical e as sonoridades da música de Ivan Egídio,

30. Adança e o conhecimento de dança de Luciana Salomão

31. Adança e o conhecimento de dança de Bárbara Savói Diniz

32. Voz, canto e o conhecimento musical de Gleison Túlio

33. Atuação e prática cultural vinculadas ao Cinema por Ernane Alves

34. Atuação e prática cultural vinculadas Cinema e Televisão por Bruno Costa

35. O gesto, o conhecimento e o saber-fazer artesanal sobre diferentes materiais de César Augusto de Paula,

36. O conhecimento musical e as sonoridades da música de Cláudio Marcus Serafim.

Esclarecemos que para cada bem cultural deste há um Dossiê – em fase de levantamento – que será entregue oportunamente ao órgão responsável para o devido registro em Livros de Patrimônio Imaterial. Por todas estas razões solicitamos desta Câmara a criação de uma Lei que institui o Programa permanente de Proteção e conservação do Patrimônio Imaterial do Município de Pedro Leopoldo e prevê suas formas de atuação.

Para todas estas ações será necessária a reinstalação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Pedro Leopoldo, com verificação/atualização dos mandatos dos Conselheiros e com pauta voltada aos problemas e ações de patrimônio no município, que são urgentes e muito importantes.

Há uma legislação federal específica para patrimônio imaterial, que deverá ser devidamente observada pelo Conselho Municipal e órgãos competentes para análise deste pedido. Sendo assim, o que propõe a CERPL é uma ação conjugada, fundamentada e consciente para permanência da ação cultural e artística – viva e em processo – no município. Certos de seu apoio, de sua compreensão da relevância desta ação, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos.

Solicitamos protocolo de entrega da mesma e que a presente carta conste em anexo à ata de reunião de 05 de dezembro de 2011.

Cordialmente,

Débora Marques    –    Júnia Sales Pereira    –   Viviane S. Toledo

pela / CERPL


[1]              Aprovada a prática congadeira como Patrimônio Imaterial de Sete Lagoas, na forma do substitutivo nº 001/2010 – durante Sessão Plenária realizada na terça,16, a Redação Final do Projeto de Lei n° 105/2009, de autoria do vereador Renato Gomes, “que declara o Congado Sete-lagoano Patrimônio Imaterial do Município”.